Bem de Família. Lei 8.009/90. Escrituração pública. Desnecessidade.

Alvará judicial

Modelo de Petição.

Apuração de culpa deve ser feita em ação apropriada

Impedida alteração de regime de casamento em razão de pactos pré-nupciais diversos

Negado habeas-corpus a servidor do Incra acusado de peculato em caso da "Fazenda Paraíso"

DF é condenado a restituir imposto cobrado a mais com base no valor de mercado

O valor a ser restituído é de R$ 3.624,52.

Documento assinado apenas pelo devedor poderá ser considerado como título executivo extrajudicial

Apresentada pela Comissão Mista de Desburocratização, a proposta dispensa a assinatura de testemunhas, como previsto na lei atual.

Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes

É possível o julgamento antecipado do litígio judicial quando o tribunal entende que o processo já foi substancialmente instruído, com existência de provas suficientes para seu convencimento

Após perícia, TJ decidirá apelação sobre valorizada área na Praia Brava

Foi estabelecido prazo de 45 dias para que novas informações sejam anexadas ao processo para possibilitar seu esclarecimento

Apelação. Ação de cobrança.

Valores despendidos para subsistência da mãe e sogra dos autores. Dever legal de prestar alimentos de todos os filhos em relação aos seus genitores. Improcedência da ação.

Número de divórcios em São Paulo mais que dobra em 2010

Antes, os casais só podiam romper o vínculo do casamento civil após um ano de separação formal ou dois vivendo em casas separadas

Negada declaração de propriedade de imóvel a idoso que alegava suposto golpe de ex-namorada

Proprietário consegue de volta imóvel cedido ao Estado

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Rio do Sul que validou a reversão de posse de imóvel ao casal Martinho Francisco e Palmira Salvador.

Sentença reconhece paternidade/maternidade sócio-afetiva fundada na posse de estado de filho

Justiça reduz imposto sobre compra de imóvel em São Paulo

O flagrante do descaso nas delegacias do Brasil

Nos xadrezes da delegacia os presos se confundem com as moscas e com o lixo espalhado por toda parte em ambiente fétido, totalmente insalubre e desumano.

Prescrição. Acusado idoso. Redução do prazo.

Penal. Prescrição. Continuidade deletiva.

Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha

O entendimento é da Terceira Turma